Simone Faleiros de Melo*

O Brasil não possui uma cultura institucionalizada quando o assunto é privacidade e proteção de dados. Diferente da Europa, que desde os anos 90, com a publicação da Diretiva 95/46/EC, já previa a proteção dos dados pessoais e a livre circulação desses dados.

Em setembro de…

CEINDI

Centro de Estudos Interdisciplinares de Direito e Inovação vinculado à Universidade do Estado de Minas Gerais- UEMG/Frutal

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